Revista Higiplus 48

Ailegalidadeinstalada nadistorçãodaformade contrataçãodosserviçosde limpezapormetroquadrado *Por: Dr. Eduardo Teodoro. É UMA REALIDADE A CONTRATAÇÃO PELA Administração Pública dos serviços de limpeza e conser- vação, tendo como unidade de medida para a execução, fiscalização e pagamento pelos serviços prestados o metro quadrado limpo. Ainda assim, após mais de uma década de utilização em larga escala desta metodologia de contratação, há de forma ilegal e até mesmo leviana uma malversação na aplicação desta ferramenta por alguns órgãos do Poder Público paulista, distorcendo os critérios estabelecidos na metodologia, sob o argumento de alavancar a aplicação do princípio jurídico da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Distorcendo os parâmetros estabelecidos de produ- tividade adequados para garantir qualidade aos serviços de limpeza, sem impor uma rotina de trabalho escravagista aos profissionais, alguns entes públicos em sua maioria nas municipalidades paulista que tambémutilizam os parâme- tros encadernados do Governo do Estado, com a intenção única e exclusiva de reduzir os preços da contratação das empresas de limpeza e conservação, estão impondo nestes processos licitatórios critérios inexistentes nos cadernos técnicos, criando uma norma própria que possibilite a estas municipalidades reduzir seus desembolsos na contratação de limpeza às custas da precarização damão de obra, soma- do à anulação dos princípios legais da contratação pública. 8 HIGIPLUS | 2º TRIMESTRE/2018 ESPAÇO JURÍDICO Depositphotos © 2009-2018

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