Revista Higiplus 50

*Por: Percival Maricato. A MINISTRA DO STF, CARMEM LUCIA, EXER- cendo a Presidência da República por uns poucos dias, assinou o Decreto 9.450, louvando-o como norma social- mente avançada, meritória, que ajudará na ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, e como meio da inserção destes no mercado de trabalho. A empresa vencedora de licitação, enfim, deverá ter uma parcela de empregados vindos do sistema prisional. A medida vale para contratação de serviços com valor anual acima de R$ 330 mil. Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6%quando o contratoexigirmaisde1.000funcionários. Épossível discernir nodecreto anecessidade de criaçãode dezenas de atividades e mais de dez documentos para lidar com os trâmites necessá- rios. E ele passou a vigorar a partir da data de sua publicação. Analisando esse comando do ponto de vista global, é possível questioná-lodevários ângulos: opolítico, oeconômico, o ético, o social e o judicial. Isoladamente, a lei até poderia ser tomada como positi- va, seus objetivos são elogiáveis, mas não esqueçamos que as 8 HIGIPLUS | 4º TRIMESTRE/2018 ESPAÇO JURÍDICO Depositphotos © 2009-2018 empresas já têmque cumprir aquotadedeficientes e, também, de aprendizes. Como consequência, o número de contrata- ções obrigatórias de trabalhadores nem sempre preparados, nem sempre do perfil adequado, que não têm condições de contribuir para montar equipes harmônicas e competentes, aumentou desproporcionalmente. Mais uma vez a norma peca pela generalização, que deverá criar outros tipos de problema. Os serviços terceiriza- dos são prestados em empresas tomadoras, elas já terão seus egressos; admitirão os da terceirizada?Odecreto tambémnão prevê conflitos com situações particulares, como das empre- sas de segurança privada, que participam intensamente de licitações. Elas lidam com a vida e segurança das pessoas e patrimônios, normalmente os vigilantes têm acesso a armas de fogo. Alémdisso, têmque fazer umcurso específico, e para tal há uma lei que exige certidão de antecedentes impecável, com cumprimento exigido pela Polícia Federal. E mais assustador ainda: o decreto entrou em vigor sem dar um único dia para as empresas se adequarem. Aqui temos outro absurdo, e não precisa ser advogado ou empresário para perceber a inviabilidade de cumpri-lo. Mesmo que fosse possível, como ficam os contratos? Afinal, quando participaramdas licitações, as empresas não tinham como prever mais estes custos, que geram desequilíbrio Quotadecontratação deegressosdosistema prisionalpelasempresaspode serquestionadajudicialmente

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